Informativos e Notícias

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados - marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil - foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (Lei 13.709 de 2018). O texto garante maior controle dos...

Plano Collor – Financiamento Rural – Banco do Brasil

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 – DF que os contratos de financiamento rural celebrados nos anos de 1990 foram corrigidos monetariamente pelo Banco do Brasil muito acima do que era devido. Ao adotar o índice de 84,32%...